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A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem ao Esta...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Padre Bernardo - GO📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Padre Bernardo - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201289682
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem ao Estado limitações ao poder de tributar. O art. 150 da Constituição nos incisos III, “b” e “c” define as regras do princípio da anterioridade. Com base na Constituição, nem todos os tributos devem respeito a esse princípio e enquadram-se nas exceções. Tendo isso em vista, qual tributo deve respeitar o princípio da anterioridade?
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