De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade m...

Q: De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos praticados contra a adminis

A) a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração e a dissolução compulsória da pessoa jurídica. | B) a suspensão imediata das atividades e a dissolução compulsória da pessoa jurídica. | C) o pagamento imediato da multa aplicável e a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber. | D) o pagamento imediato de multa aplicável e a suspensão imediata das atividades. | E) a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

457941201290415

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: IMBELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos praticados contra a administração pública e que venham a colaborar, efetivamente, com as investigações e o processo administrativo. Dessa colaboração deve resultar

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