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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRC-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Modalidades e Critérios de Julgamento, Contratação Direta.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
Os casos de inexigibilidade de licitação são
taxativamente enumerados pela Lei n.o
14.133/2021,
não havendo possibilidade de aplicação dessa
modalidade de contratação direta para outras hipóteses
além das previstas no artigo 74.