Quanto ao instrumento jurídico do Compromisso de A...

Q: Quanto ao instrumento jurídico do Compromisso de Ajustamento de Conduta, também conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

A) Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta. | B) O Termo de Ajustamento de Conduta somente pode ser retificado, aditado ou mesmo rescindido administrativamente, sendo descabido a forma contenciosa, através do Poder Judiciário. | C) A legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, com eficácia de título executivo extrajudicial é exclusiva do Ministério Público. | D) As associações, empresas públicas e a sociedades de economia mista estão legitimadas a tomar o compromisso de ajustamento de conduta quando exercem função típica da Administração Pública. | E) Para que os Termos de Ajustamento de Conduta possam ter força executiva em caso de descumprimento não é necessário a sua homologação judicial.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pereira Barreto - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta

Quanto ao instrumento jurídico do Compromisso de Ajustamento de Conduta, também conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

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Quanto ao instrumento jurídico do Compromisso de Ajustamento de Con...

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