Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições
estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei
Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria
compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela
CF.