Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201294848A respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.1457941201294848Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalA respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.AAs leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.BSão consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.CA edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária. DEmendas à CF entram em vigor se aprovadas por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e sancionadas e promulgadas pelo presidente da República.EIniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075503Direito ConstitucionalAinda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por sua...Questão 457941200590792Direito ConstitucionalA respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa d...Questão 457941200641314Direito ConstitucionalAcerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.Foi errada a atuação do prefeito ao determinar...Questão 457941200884281Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.Os atos de probidade administrativa importarão a perda da fun...Questão 457941201175119Direito ConstitucionalNo que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.Como órgão inserido na es...Questão 457941201400226Direito ConstitucionalConsiderando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no e...Questão 457941201448706Direito ConstitucionalNo que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201520384Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item se...Questão 457941201604584Direito ConstitucionalConsiderando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituiçã...Questão 457941201653380Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, acerca do direito e garantia fundamental.A imunidade contra a autoincriminação é traduzida como garantia constitucional e cons...