Diante dos princípios e regras constitucionais da ...

Q: Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que:

A) o mutualismo inerente aos regimes previdenciários públicos viabiliza, independentemente de fonte de custeio, aposentadorias precoces para trabalhadores em situação de desemprego involuntário; | B) dentro da previdência complementar brasileira, nos termos da Constituição da República de 1988, a adesão a entidades fechadas de previdência complementar é obrigatória para servidores e trabalhadores privados; | C) a universalidade de cobertura e atendimento da proteção social brasileira traz, como consectário, a cobertura integral a quaisquer pessoas, de forma idêntica a modelos universalistas de previdência social; | D) a assistência social, para fins de concessão de benefícios, exige, dos interessados, determinado número mínimo de contribuições mensais; | E) o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbana e rural não impede a concessão de benefícios com requisitos de elegibilidade distintos entre as referidas parcelas da sociedade brasileira.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que:

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