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Estabelece o artigo 9º do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) que “aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqu...
Analise as assertivas e responda. I – A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos...
Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar ser um de seus instrumentos.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela seguinte diretriz, entre outras:
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de :
Quais são os componentes mínimos da infraestrutura básica exigidos por lei para parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social, conforme est...
Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, leia as opções abaixo: I - O parcelamento do solo urbano poderá ser ...
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal específica para área incluída no plano...
De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e de outras providências, o parcelamento do solo urbano pode ser feito...
Relacione a coluna 1 com a coluna 2. Coluna 1 (1) Licença para Edificar (2) Controle sobre o Uso e Ordenamento do Solo (3) Orçamentação para Obras Col...