Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, foi informada por uma colega que teria que adotar
determinadas providências de ordem administrativa em relação a
uma proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Assembleia
Legislativa.
Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
Joana concluiu corretamente que a referida proposição é um
projeto de