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No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Via de regra, os danos provocados por atos de mul...

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457941201298425
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CONRERP 2ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


Via de regra, os danos provocados por atos de multidões não ensejam responsabilidade civil do Estado, a não ser que se evidencie notória omissão por parte da Administração.

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