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À luz da Lei estadual n.º 13.136/2004, que trata do imposto sobre t...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina#Lei nº 13.136/2004 - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei nº 13.136/2004 - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201299251
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 13.136/2004 - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
À luz da Lei estadual n.º 13.136/2004, que trata do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no âmbito do estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.

I O ITCMD incide na sucessão provisória, admitindo-se o direito de restituição, caso apareça o ausente.

II Enquadra-se no conceito de contribuinte do ITCMD o beneficiário de direito real, quando de sua instituição.

III A doação de semoventes é fato gerador do ITCMD.

Assinale a opção correta. 
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