Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201299695O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar q...1457941201299695Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaO termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar queApor ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.Bo objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.Cos legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas. Dtal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.Epor ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096895Legislação FederalA respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar queQuestão 457941200203836Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços pú...Questão 457941200250396Legislação FederalNa hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resoluçãoQuestão 457941201209952Legislação FederalA conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre ...Questão 457941201256326Legislação FederalSobre a incumbência dos Municípios em matéria de serviço público de educação, é correto afirmar, com base na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...Questão 457941201415646Legislação FederalÉ uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandat...Questão 457941201444478Legislação FederalLocação de imóvel não residencial celebrado sob a égide da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) anos e com cláu...Questão 457941201720811Legislação FederalA disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por inst...Questão 457941201785437Legislação FederalA respeito do Decreto-Lei nº 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar queQuestão 457941202003801Legislação FederalMediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoai...