Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201256326Sobre a incumbência dos Municípios em matéria de serviço público de educação, é correto afirmar, com base na Lei nº 9.39...1457941201256326Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)Sobre a incumbência dos Municípios em matéria de serviço público de educação, é correto afirmar, com base na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Anão cabe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Bconstitui incumbência dos Municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. Ccabe aos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, que não são integrados às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. Dé vedado aos Municípios integrar-se ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. Eé atribuição dos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, não sendo permitida a atuação no ensino fundamental, nem em outros níveis de ensino. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043365Legislação FederalConsidere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios...Questão 457941200391761Legislação FederalO Decreto n° 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse entre órgãos...Questão 457941200674284Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.Questão 457941200873304Legislação FederalAs licitações previstas na Lei Federal no 12.232/2010, para contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, serão processadas pelo...Questão 457941201387854Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua ...Questão 457941201431979Legislação FederalExiste intimidação sistemática na rede mundial de computadores quando pessoas usam os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a viol...Questão 457941201495195Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quand...Questão 457941201613392Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527/11 compreende:Questão 457941201752559Legislação FederalUma Organização Social procura a Controladoria de um Município para informar a prática de atos contra a Administração Pública, em relação a desvios de...Questão 457941201901328Legislação FederalA Lei Federal nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado e regulamenta em seu art. 5º -A, par. 1º , a coleta...