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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Betim - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Transferência Obrigatória.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à remessa necessária.
I. Aplica-se à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
II. Aplica-se à sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
III. Aplica-se à sentença fundada em posição firmada em incidente de assunção de competência.
Estão corretas as afirmativas: