Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para PGM - Niterói. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo, Transferência do Direito de Construir, Desapropriação com Pagamento em Títulos, Outorga Onerosa do Direito de Construir, Direito de Preempção.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FGV🎯 PGM - Niterói📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios#IPTU Progressivo no Tempo#Transferência do Direito de Construir#Desapropriação com Pagamento em Títulos#Outorga Onerosa do Direito de Construir#Direito de Preempção
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.
( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.
( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).
( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.
( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.