Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201302439Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal F...1457941201302439Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAssinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.AO município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.BCompete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.CO município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. DCabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.EO município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200366610Direito ConstitucionalTércio cometeu o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Romeu, o de racismo. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar q...Questão 457941200481204Direito ConstitucionalDentre os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, encontra-seQuestão 457941200610410Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941200647341Direito ConstitucionalAssinale a alternativa cujo conteúdo traz somente elementos integrantes do princípio do devido processo legal.Questão 457941200722932Direito ConstitucionalConsiderando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de despesas, assinale a alternati...Questão 457941200944033Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:Questão 457941201063539Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, o voto popularQuestão 457941201222117Direito ConstitucionalO lema “Saúde é direito de todos e dever do Estado” e que transformou o Sistema Único de Saúde brasileiro em um dos maiores do mundo, foi implantado a...Questão 457941201503393Direito ConstitucionalA Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações a um Ministro de Estado, concedendo-lhe prazo de trinta dias para resposta. No entan...Questão 457941201802467Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,