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Com base na Lei n.º 3.365/1941 e suas alterações, bem como nos inst...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPO📚 Legislação Federal
#Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201302669
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Com base na Lei n.º 3.365/1941 e suas alterações, bem como nos  instrumentos de controle urbanístico, julgue o   item  consecutivo.

A construção de um estádio está prevista no corpo da lei como caso de utilidade pública, podendo ser feita desapropriação para a execução da obra. Ao Poder Legislativo caberá decretar e tomar medidas de desapropriação, e ao Judiciário, analisar e decidir se o caso de utilidade pública se caracteriza ou não.
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