Conforme previsão da Resolução 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público
do Estado de Goiás, a proposta de acordo de não persecução penal poderá ser proposta pelo membro do
Ministério Público quando:
A cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras
condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.
B independentemente da quantidade de pena prevista abstratamente em lei, o crime não for cometido
com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstancialmente a sua
prática, além de outras condições, ajustadas cumulativamente.
C cominada pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou
grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de
outras condições, ajustadas cumulativamente.
D cominada pena máxima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática, além de outras
condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente.