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A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem ...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRF-AP📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRF-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201303852
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Cabe  aos  órgãos  e  às  entidades  do  Poder  Público,  observadas  as  normas  e  os  procedimentos  específicos  aplicáveis,  assegurar  a  proteção  da  informação,  garantindo‐se  sua  disponibilidade,  autenticidade  e  integridade.
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