Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201304231Considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e outr...1457941201304231Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConsiderando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e outras providências, a Câmara NÃO poderá cassar o mandato de Vereador, quando:AUtilizar-se do mandado para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. BRejeitar projeto de lei de interesse da coletividade proposta pelos Vereadores. CFixar residência fora do município. DProceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200513682Legislação FederalNos termos da Lei n. 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental de convivência familiar saudável da criança, constit...Questão 457941200824713Legislação FederalA Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e de permissão das prestações de serviços públicos, já passou por inúmeras alterações. Est...Questão 457941200915147Legislação FederalConsoante o caput do Art. 8º do Código de Ética dos Representantes Comerciais, “as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infraç...Questão 457941201168185Legislação FederalConsoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante n...Questão 457941201313854Legislação FederalSobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos nos serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201328898Legislação FederalO Manual do Entrevistador (5ª Edição) é parte do material elaborado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único (SECAD) para orientar o trabalho de col...Questão 457941201553009Legislação FederalConforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informa...Questão 457941201568394Legislação FederalO presente Plano Nacional de Fiscalização estabelece as finalidades, as diretrizes e os objetivos de atuação educativa, preventiva e punitiva, sobre a...Questão 457941201624146Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito fundamental de acesso às informaçõ...Questão 457941201779026Legislação FederalFoi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal para redigir minuta de projeto de lei que trate do acesso à informação, de acordo ...