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Além do exercício dos poderes administrativos, ao Presidente da República são conferidas competências privativas, tais c...

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457941201304673
Ano: 2018Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Além do exercício dos poderes administrativos, ao Presidente da República são conferidas competências privativas, tais como:

I. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal;
II. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
III. conceder indulto e comutar penas, com audiência, caso seja necessário, dos órgãos instituídos em lei;
IV. permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam por tempo indeterminado.

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