Com base nas normas que regem as transferências vo...

Q: Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste. | B) O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação. | C) A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor. | D) A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União. | E) A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.

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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]

Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

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