Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em
classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por
seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto
em lei federal e seu decreto regulamentador, que