O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários
conceitos que devem ser considerados para os efeitos
desse protocolo e de todos os atos emanados ou
subscritos pelo consórcio.
Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte:
“[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços
públicos (Município) com a finalidade de identificação,
qualificação, quantificação, organização e orientação
de todas as ações, públicas e privadas, por meio das
quais um serviço público deve ser prestado ou colocado
á disposição de forma adequada.”
Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata
do conceito de