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O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para ARISB - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais, Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ARISB/MG.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 ARISB - MG📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Minas Gerais#Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ARISB/MG

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457941201309922
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ARISB/MG
O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários conceitos que devem ser considerados para os efeitos desse protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio.
Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte:
“[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (Município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado á disposição de forma adequada.”
Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata do conceito de
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