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Q: O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei n

A) produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, salvo se lhes for mais favorável | B) produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, inclusive se lhes for mais desfavorável. | C) não produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão; | D) somente produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão que assim optarem;

457941201310056

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional.

À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:

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