Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são co...

Um dos princípios que regem o Processo Administrativo é o da Moralidade, que diz respeito ao dever de atuação do agente público, que deve atuar com ét...

Prevê a Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, que o processo de contratação direta deverá ser instruído com os se...

Como se sabe, o contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomad...

A Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos autom...

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I- prestar as informações que lhe forem solici...

Destaque a seguir o termo que corresponde ao seguinte conceito: “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca ...