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Segundo a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os loteament...

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457941201312352
Ano: 2020Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Arapongas - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Projeto de Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Segundo a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os loteamentos deverão atender que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem e os lotes terão área mínima de: 
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