Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201312570Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afir...1457941201312570Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalConsiderando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que Ao decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município. Ba intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário. Co decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa. Da intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Ea intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019303Direito ConstitucionalLei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria...Questão 457941200085115Direito ConstitucionalA exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens competeQuestão 457941200157035Direito ConstitucionalNo que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, observa-se, entre outros métodos, aquele que dá relevância ao fato de não haver identi...Questão 457941200286262Direito ConstitucionalWillian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acr...Questão 457941200568626Direito ConstitucionalAtenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no ex...Questão 457941201339227Direito ConstitucionalLuiz, 30 anos de idade, brasileiro naturalizado, cometeu, no Brasil, em meados do ano de 2024, atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democ...Questão 457941201437613Direito ConstitucionalHá mais de 5 anos ininterruptos e sem oposição, certo casal utiliza como sua, para fins de moradia familiar, uma área urbana de 200 metros quadrados, ...Questão 457941201479322Direito ConstitucionalConstantino estava regando as plantas no jardim de sua moradia, em uma manhã de domingo, quando começou a passar mal. Rafael, que transitava na frente...Questão 457941201903802Direito ConstitucionalA Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, queQuestão 457941201972214Direito ConstitucionalAto praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. ...