A legislação federal aplicável ao parcelamento do solo
prevê a definição, previamente à elaboração dos projetos de loteamento, de vias existentes ou projetadas, que
compõem o sistema viário da cidade e do município, a
serem respeitadas; o traçado básico do sistema viário
principal, a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas
livres de uso público; faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não
edificáveis; e a zona ou zonas de uso predominante da
área, com indicação dos usos compatíveis. Tais elementos constituem