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Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do ...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Câmara de Rio Quente - GO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Câmara de Rio Quente - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201312998
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Rio Quente - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 
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