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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tapejara - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Tapejara, Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.
Bibiana é assegurada do RPPS no município de Tapejara e, após inspeção médica, está comprovada sua incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No que se refere ao auxílio-doença, considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Consistirá no valor da sua última remuneração.
II. A solicitação deverá ocorrer por meio de um processo judicial no fórum indicado no regimento.
III. Findo o prazo do benefício, ela poderá ser submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.
Quais estão INCORRETAS?