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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.É de competência ...

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457941201313697
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

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