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Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimôni...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-AC📚 Legislação Federal
#Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

1

457941201313917
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimônio de afetação sobre todas as unidades do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros” que está em construção em terreno de sua propriedade. Considerando os termos da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.



I. Um fornecedor que possui crédito em face da Incorporadora ABC, por conta da venda de material para a construção do prédio denominado “Condomínio das Flores” pode penhorar e expropriar quantas unidades forem necessárias do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros”, diante da não localização de outros bens em nome da incorporadora, desde que as unidades ainda não tenham sido transferidas a terceiros.


II. Em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, os bens objeto do patrimônio de afetação não poderão ser arrecadados pelo Administrador Judicial para comporem a massa falida.


III. A instituição financeira, em favor da qual foi constituído patrimônio de afetação, por conta da concessão de financiamento para a conclusão das obras do “Condomínio dos Pássaros”, deverá ter ciência de todas as comercializações das unidades autônomas do prédio em favor de terceiros, enquanto não houver quitação do financiamento por ela concedido.



Está correto o que se afirma em
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