Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201815789A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação d...1457941201815789Ano: 2011Banca: CONSULPLANOrganização: CREA-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução nº 1.000/2002 - Procedimentos para Atos Normativos do Sistema CONFEA/CREAA Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. São estipulações dessa Resolução, EXCETO:AResolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do CONFEA, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.BCompete exclusivamente ao CONFEA baixar resoluções e decisões normativas e dar ciência dos atos normativos dos CREA’s. CO ato administrativo normativo é aquele que contém um comando do Sistema CONFEA/CREA, de caráter imperativo, visando à correta aplicação da lei e à explicitação da norma geral a ser observada.DO CONFEA e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAs devem observar os procedimentos constantes da Resolução nº. 1000 para elaboração, aprovação e homologação dos atos administrativos normativos.EDecisão normativa a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos, visando à uniformidade de ação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147626Legislação FederalCom base no disposto no Decreto nº 93.872/86, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As tomadas de contas dos ordenadores de...Questão 457941200183103Legislação FederalAntes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traça...Questão 457941200756568Legislação FederalO acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas...Questão 457941201078870Legislação FederalA Resolução nº. 1000/2002 prevê que os atos administrativos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, observadas as seguint...Questão 457941201110284Legislação FederalA Lei nº 12.514/2011 dispõe que o valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não poderá ultrapassar:Questão 457941201135954Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos...Questão 457941201425473Legislação FederalQuanto aos prazos máximos da restrição de acesso às informações, desconsiderando qualquer tipo de prorrogação previstos na Lei nº 12.527, de 18/11/201...Questão 457941201760361Legislação FederalMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: “De acordo com a Lei nº. 5524/68, o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível...Questão 457941201803155Legislação FederalAs Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às resp...Questão 457941201994982Legislação FederalApesar da Lei de Locação, continuam os seguintes tipos de locações sendo regidos pelo Código Civil, EXCETO: