Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201315882Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministéri...1457941201315882Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério PúblicoNos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,Aa seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.Bo princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.Ca seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.Dpossui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.Enão possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248119Direito ConstitucionalEm cumprimento a mandado judicial de constatação e avaliação de bem penhorado para garantia do pagamento de condenação trabalhista, o oficial de justi...Questão 457941200426526Direito ConstitucionalO controle abstrato em face da Constituição Federal da República Federativa do Brasil é exercidoQuestão 457941200754090Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natosQuestão 457941200811596Direito ConstitucionalA Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organi...Questão 457941201083725Direito ConstitucionalCom relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere: I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada...Questão 457941201771990Direito ConstitucionalAcerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:Questão 457941201892873Direito ConstitucionalA proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meioQuestão 457941201930940Direito ConstitucionalConsidere o teor da Súmula Vinculante n° 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função l...Questão 457941202015592Direito ConstitucionalEntre os princípios constitucionais que regem o Sistema Nacional de Cultura, encontram-se os seguintes:Questão 457941202067790Direito ConstitucionalProjeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos fede...