Um servidor público federal opõe resistência injustificada ao andam...

À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efei...

A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca o rol de situações que causam vacância do cargo público. Entre essas...

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. De acordo com o disposto no regime ju...

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Se...

À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administr...