Assinale a opção correta com referência a processo...

Q: Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.

A) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis incluem-se o da função social da propriedade e o da livre iniciativa. | B) A CF prevê, entre as garantias dos membros do MP, a estabilidade após três anos de efetivo exercício. | C) A proposta de emenda constitucional será aprovada, após votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em cada votação, ficando a casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação encarregada de enviar o projeto de emenda ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. | D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua vigência. | E) Medida provisória que seja rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma legislatura.

457941201316676

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Procedimento Legislativo | Direitos Eleitorais | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.

Gabarito comentado

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Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, con...

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Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, con...

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