Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201317055Sabendo-se que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o...1457941201317055Ano: 2019Banca: Itame Organização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSabendo-se que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, podemos afirmar: AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal; BA incorporação e o desmembramento do Estado independem de aprovação da população diretamente interessada;CÀ União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer cultos religiosos ou igrejas; DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200229350Direito ConstitucionalConsagrada a ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma so...Questão 457941200229421Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, o dever do estado com a educação se efetiva mediante a garantia deQuestão 457941200323109Direito ConstitucionalSobre a Constituição Federal de 1988, a atual Carta Magna do país, indique a opção que apresente corretamente os aspectos e conteúdos abordados nos ar...Questão 457941200619103Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a informação INCORRETA:Questão 457941201102526Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e...Questão 457941201115575Direito ConstitucionalA Praça dos Três Poderes é a principal representação física da dinâmica política do Brasil. Criada pelo projeto arquitetônico fantástico de Oscar Niem...Questão 457941201265992Direito ConstitucionalOs poderes legislativo, executivo e judiciário, bem como o ministério público estadual, o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas dos muni...Questão 457941201485773Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999:Questão 457941201771118Direito ConstitucionalA assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:Questão 457941201971665Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. N...