A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu...

Q: A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Considerando as previsões expressamente contidas nesse dispositivo legal, está INCORRETO afirmar que

A) cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhar e avaliar os programas que tratam da Educação nos termos do Estatuto. | B) o poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural. | C) o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução de doenças e de outros agravos. | D) o poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas. | E) é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

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Ano: 2024Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Considerando as previsões expressamente contidas nesse dispositivo legal, está INCORRETO afirmar que

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