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Em algumas situações, o órgão ambiental competente poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condiç...

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457941201318948
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Resoluções CONAMA
Em algumas situações, o órgão ambiental competente poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos na Resolução CONAMA nº 430/2011, desde que observados os seguintes requisitos:


I. Comprovação relevante de interesse público.

II. Atendimento ao enquadramento do corpo lançador e às metas finais e progressivas.

III. Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do órgão legislador.

IV. Estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento.


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