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Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipot...
No que diz respeito ao regime constitucional das finanças públicas, é correto afirmar:
Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processu...
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que
Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipó...
Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está
A participação social, no Brasil, institucionaliza-se na esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Es...
A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da C...