Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201320841Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar q...1457941201320841Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Goioerê - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:ACompete exclusivamente aos Municípios disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância, posto que diz respeito à matéria pertinente à autonomia política local.BA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.CAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084270Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Estes direitos buscam estabelecer formas de fazer com que cada ...Questão 457941200504446Direito ConstitucionalConforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan...Questão 457941200654489Direito ConstitucionalCompete ao Município de Cambé legislar sobre:Questão 457941200817095Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200908966Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:Questão 457941201105925Direito ConstitucionalNo que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201118603Direito ConstitucionalCom base na constituição federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201199226Direito ConstitucionalAnalise as seguintes atribuições: I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e apr...Questão 457941201802608Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:Questão 457941202014295Direito ConstitucionalNa hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual: