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À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o item subsequente, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelo...
A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do ST...
Compete ao TCU aplicar ao servidor público que cometer ilegalidade na execução de despesa a sanção de afastamento definitivo do cargo.
Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.
À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Aos defensores públicos é permitido o exerc...
Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida ...
Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além d...