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No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte. Ressalvadas as hipóteses de aposentadorias espec...
Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social...
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções...
De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não hav...
Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a ...
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.Cabe ao presidente da República, de forma privativa,...
Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir. I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se mo...
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As a...
Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes d...
Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado ...