Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a
seguinte disposição ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo:
A investido no mandato de Vereador, independentemente
da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.
B em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, inclusive para
promoção por merecimento.
C na hipótese de ser segurado de regime próprio de
previdência social, permanecerá filiado a esse regime,
no ente federativo de origem.
D investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer
no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela remuneração mais elevada.