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Sobre a Articulação e Redação das Leis, conforme a Lei Complementar 95/1998, temos, a seguinte recomendação para obtenção de clareza:

O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: (Art. 2º Lei n. 9.615/98)

Ao analisar a legislação educacional, destaca-se a importância da Lei das Diretrizes e Bases da Educação. Em conformidade literal com a referida lei, ...

O Estatuto de Museus criado a partir da Lei Nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, define como um dos princípios fundamentais dos museus:

As transferências de recursos públicos para o setor privado são reguladas por normas específicas para garantir a transparência e a eficácia na aplicaç...

Analise os itens a seguir em relação ao contrato de rateio, previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005: I – O contrato de rateio é o contrato por meio do...