Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201324772Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:1457941201324772Ano: 2017Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:AAs sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativaBA multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;CSão circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;DPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;EA absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoriaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107672Legislação EstadualAssinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servidor público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/...Questão 457941200204749Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200670343Legislação EstadualA respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:Questão 457941200684280Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201366817Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201507278Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:Questão 457941201522963Legislação EstadualCom base na Lei Estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:I - A Comissão Especial de Promoç...Questão 457941201625089Legislação EstadualConsiderando a Lei Estadual n.° 10.460/1988, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201891506Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorret...Questão 457941201893157Legislação EstadualCom relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que: