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Terça, 16 de julho de 2013, 11h53 Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)A palestrante da 33a au...
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido ...
O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consol...
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo. Os atos administrativos
A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,
Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstan...
A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, c...
Determinado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicáv...
NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos: