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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A representação administrativa é condição de procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de impro...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O recurso administrativo t...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia úti...
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.A delegação de competência não se relaciona com a descentra...
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o ...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.A pluralidade normativa é nota característica do regime estatutário que autoriza diferentes es...
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividad...
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item. Os órgãos da Administração Pública direta podem ser pessoas jurídicas de direito público ...
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.O combate à violência, ao preconceito, à discriminação e à intolerânc...