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De acordo com a Lei n° 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos
Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado
Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei n° 9.605/1998, de modo que:
Para os efeitos da Lei n° 12.305/2010 entende-se por área órfã contaminada a área
A Lei n° 6.938/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
Considerado o disposto na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, as seguintes categorias de unid...
Em um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá
A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou ...
De acordo com a Lei n° 12.305/2010, as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se ...